Advocacia especializada e comprometida com seus direitos

Sim. O Código de Defesa do Consumidor garante o direito ao arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como pela internet) no prazo de 7 dias. Após esse período, o reembolso dependerá das condições contratuais e políticas da empresa.

Você pode ter direito a indenização por danos morais e materiais, especialmente se houve constrangimento, perda de compromissos ou prejuízo financeiro.

Não deixe passar. Exija seus direitos.

Você pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro serviço equivalente ou rescindir o contrato com direito à restituição dos valores pagos e, se for o caso, indenização por perdas e danos.

Não, se houver prescrição médica fundamentada. Mesmo que o procedimento não esteja previsto no Rol de Procedimentos da ANS, o plano de saúde é obrigado a custear se for essencial ao tratamento e houver justificativa do profissional de saúde.

Sim. É possível ingressar com ação judicial para obter medicamentos não fornecidos administrativamente, desde que comprovada a necessidade médica e a ausência de alternativas terapêuticas.

Sim, mas os reajustes devem seguir critérios estabelecidos pela ANS e não podem ser abusivos. Reajustes desproporcionais podem ser questionados judicialmente.

Aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% do FGTS e liberação do seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos.

Sim. Testemunhas, comprovantes de pagamento e outros documentos podem ser utilizados para comprovar a relação de emprego e garantir os direitos trabalhistas.

Documente as situações, procure o RH ou sindicato e, se necessário, busque orientação jurídica para ingressar com ação por danos morais e rescisão indireta do contrato.

Sim. É possível solicitar a revisão de cláusulas abusivas, como juros excessivos ou cobrança de tarifas indevidas, por meio de ação judicial.

Sim. As instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na segurança dos serviços prestados, devendo ressarcir valores subtraídos indevidamente.

Sim. A Lei do Superendividamento permite a renegociação de dívidas de forma judicial, visando à preservação do mínimo existencial do devedor.

O pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS. É necessário cumprir os requisitos de tempo de contribuição e idade, conforme a modalidade de aposentadoria.

Sim. Caso identifique erros no cálculo ou tenha documentos que comprovem períodos não considerados, é possível solicitar a revisão administrativa ou judicial.

Não. Conforme a legislação vigente, o INSS deve garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de suspender ou cessar qualquer benefício.

Sim. Muitos trabalhadores que exerceram atividade com carteira assinada entre 1971 e 1988 têm valores não sacados dos fundos PIS/PASEP. É possível ingressar com ação judicial para cobrar o valor corrigido, especialmente quando a instituição bancária nega o pagamento alegando prescrição ou ausência de saldo.

As empresas enfrentam diversas demandas judiciais, sendo as mais comuns:

• Cobranças e inadimplência: ações de cobrança, monitórias e execuções de títulos extrajudiciais.

• Contencioso trabalhista: reclamações por horas extras não pagas, verbas rescisórias e assédio moral.

• Infrações contratuais: descumprimento de cláusulas contratuais, principalmente em contratos de fornecimento e prestação de serviços.

• Propriedade intelectual: uso indevido de marcas e patentes, concorrência desleal e violação de segredos comerciais.

A prevenção é fundamental. Algumas medidas incluem:

• Assessoria jurídica contínua: consultar advogados para revisar contratos e práticas empresariais.

• Compliance: implementar programas de conformidade para garantir o cumprimento das leis e regulamentos.

• Treinamento de funcionários: capacitar equipes sobre direitos e deveres, especialmente em áreas sensíveis como RH e atendimento ao cliente.

• Gestão de riscos: identificar e mitigar riscos legais potenciais nas operações da empresa.

• Ação de Cobrança: usada quando o credor tem uma dívida, mas não possui um documento com força de título executivo. Exemplo: prestação de serviços sem contrato assinado.

• Ação Monitória: usada quando o credor tem um documento sem força executiva, mas que demonstra a existência da dívida, como um boleto, nota fiscal, ou e-mail.

• Execução de Título Extrajudicial: usada quando se tem um título executivo (ex: cheque, nota promissória, contrato com 2 testemunhas). Nessa ação, não há discussão — o devedor já é intimado a pagar em 3 dias ou indicar bens à penhora.

O juiz considera as necessidades de quem recebe e a capacidade de quem paga.

Nos pedidos iniciais, é comum a Justiça fixar uma pensão provisória de 33,33% do salário líquido do alimentante, por meio de liminar, até que todas as provas sejam analisadas.

O inventário judicial é obrigatório quando há conflito entre os herdeiros, herdeiro menor ou incapaz, ou testamento. Já o inventário extrajudicial é mais rápido e simples, feito diretamente em cartório, desde que preencha os requisitos legais.

Fale com um advogado e resolva o inventário com segurança e agilidade.

Depende do regime de bens adotado. Em geral, os bens adquiridos durante o casamento são partilhados igualmente, salvo disposição em contrário.

Você pode exigir o cumprimento do contrato, solicitar indenização por perdas e danos ou até mesmo rescindir o contrato com devolução dos valores pagos.

É preciso notificar o inquilino para regularizar o débito e, não havendo pagamento, ingressar com ação judicial para retomada do imóvel.

A licença-prêmio, também conhecida como licença por assiduidade, é um benefício concedido a servidores públicos efetivos que completam um determinado período de serviço sem faltas injustificadas. Por exemplo, servidores públicos federais que completaram cinco anos de serviço ininterrupto até 15 de outubro de 1996 têm direito a três meses de licença remunerada. Após essa data, a licença-prêmio foi substituída pela licença para capacitação, conforme a Lei nº 9.527/1997.

Sim. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível converter em pecúnia a licença-prêmio não usufruída por necessidade do serviço, mesmo que não haja previsão legal expressa, para evitar o enriquecimento ilícito da administração pública.